Termos de Uso

1. Sobre o OrçaFácil

O OrçaFácil é um aplicativo desenvolvido pela Precabura Labs para auxiliar profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos negócios na criação, organização, gerenciamento e compartilhamento de orçamentos comerciais.

O aplicativo funciona como ferramenta de apoio. O usuário continua sendo responsável pelas informações inseridas, pelos valores calculados ou definidos, pelas condições comerciais utilizadas e pelas relações mantidas com seus próprios clientes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do OrçaFácil está condicionado à observância destes Termos, da Política de Privacidade do OrçaFácil e das regras aplicáveis da plataforma por meio da qual o aplicativo for distribuído.

Caso você não concorde com estas condições, deverá deixar de utilizar o aplicativo. Determinados recursos poderão apresentar informações ou condições adicionais antes de sua utilização ou contratação.

3. Licença de uso

A Precabura Labs concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e utilizar o OrçaFácil em dispositivos compatíveis, exclusivamente de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

A disponibilização do aplicativo não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, sua marca, código, interface, elementos visuais ou demais ativos protegidos.

4. Plano gratuito

O OrçaFácil pode ser utilizado gratuitamente, observados os limites e as condições apresentados no próprio aplicativo.

Para fins dessa cota:

• a criação de um novo orçamento consome uma unidade da cota mensal;
• a duplicação de um orçamento é considerada criação de um novo orçamento e consome uma unidade;
• editar, visualizar ou compartilhar novamente um orçamento já existente não consome nova unidade;
• excluir um orçamento não devolve à cota a unidade já utilizada;
• a cota é renovada de acordo com o ciclo mensal definido pelo aplicativo.

O plano gratuito poderá exibir publicidade e poderá apresentar identificação do OrçaFácil em documentos gerados pelo aplicativo.

5. OrçaFácil PRO

A Precabura Labs poderá oferecer modalidades pagas do OrçaFácil PRO. Quando disponíveis para contratação, os benefícios, preços, periodicidade e demais condições serão apresentados no aplicativo e/ou na página de compra do Google Play antes da confirmação da transação.

Entre os recursos PRO atualmente previstos estão:

• criação de orçamentos sem o limite mensal do plano gratuito;
• uso do aplicativo sem anúncios;
• geração de PDF sem a identificação promocional do OrçaFácil;
• recursos de backup e restauração;
• personalizações e outros recursos identificados no aplicativo como PRO.

A disponibilidade de cada recurso depende da versão instalada, da plataforma, da compatibilidade técnica e das condições apresentadas no momento da compra.

6. Assinaturas PRO

Quando disponibilizadas, as assinaturas PRO poderão ser oferecidas em diferentes ciclos de faturamento, como semanal, mensal ou anual. O preço aplicável, a moeda, o período de cobrança e eventuais ofertas serão aqueles exibidos pelo Google Play no momento da contratação.

Assinaturas com renovação automática serão renovadas e cobradas conforme as condições apresentadas pelo Google Play, salvo se o usuário cancelar a renovação. A desinstalação do OrçaFácil, por si só, não cancela uma assinatura.

O gerenciamento e o cancelamento devem ser realizados pela conta Google utilizada na compra, de acordo com os mecanismos disponibilizados pelo Google Play. Em regra, após o cancelamento, o acesso aos benefícios permanece até o término do período já pago, ressalvadas situações diferentes previstas pela plataforma ou pela legislação aplicável.

7. PRO Vitalício

A Precabura Labs também poderá disponibilizar uma modalidade de pagamento único denominada PRO Vitalício. Quando oferecida, a compra dará acesso aos recursos PRO atuais indicados na oferta, sem cobrança recorrente de assinatura, enquanto o OrçaFácil e esses recursos forem mantidos e tecnicamente suportados nas condições aplicáveis.

A expressão “vitalício” refere-se à licença do produto adquirida por pagamento único e não constitui promessa de que todo recurso, serviço ou produto futuro da Precabura Labs será incluído gratuitamente, nem garantia de disponibilidade perpétua do aplicativo independentemente de fatores técnicos, legais ou de plataforma.

A validação e eventual restauração da compra poderão depender da conta Google utilizada na aquisição e dos registros mantidos pelo Google Play.

8. Pagamentos, preços e faturamento

Compras de recursos digitais realizadas no aplicativo distribuído pelo Google Play serão processadas pelo sistema de faturamento da plataforma, quando exigido pelas regras aplicáveis.

Os preços podem variar conforme país, moeda, tributos, promoções, condições da plataforma e alterações comerciais. O valor efetivamente aplicável será sempre apresentado antes da confirmação da compra.

A Precabura Labs não recebe nem armazena diretamente os dados completos do cartão ou de outros meios de pagamento utilizados no Google Play.

9. Cancelamentos e reembolsos

Solicitações de cancelamento, reembolso ou contestação de compras realizadas pelo Google Play estão sujeitas às regras da plataforma e à legislação aplicável ao usuário.

Em determinadas situações, o Google Play poderá processar diretamente uma solicitação. Quando o atendimento depender do desenvolvedor, o usuário poderá entrar em contato com a Precabura Labs pelo canal informado ao final destes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos limita direitos de reembolso, arrependimento ou outras garantias que sejam obrigatórias pela legislação aplicável.

10. Publicidade no plano gratuito

A versão gratuita do OrçaFácil poderá exibir anúncios fornecidos por serviços de publicidade de terceiros. A presença, frequência e formato dos anúncios podem variar ao longo do tempo, respeitando a experiência de uso e as regras das plataformas envolvidas.

As informações sobre tratamento de dados relacionado à publicidade e aos serviços utilizados pelo aplicativo estão descritas na Política de Privacidade do OrçaFácil.

11. Dados, armazenamento local e responsabilidade por backup

O OrçaFácil foi concebido com funcionamento predominantemente local. Dados de orçamentos, clientes, catálogo, configurações e outras informações criadas pelo usuário podem ser armazenados no próprio dispositivo.

Salvo quando houver recurso específico que indique o contrário, a Precabura Labs não mantém uma cópia central dos dados comerciais inseridos pelo usuário. Por isso, perda, dano, substituição, restauração de fábrica, falha do aparelho, desinstalação do aplicativo ou exclusão de dados podem resultar em perda de informações.

Quando recursos de backup e restauração estiverem disponíveis, cabe ao usuário utilizá-los adequadamente, conservar os arquivos gerados em local seguro e verificar a integridade das informações importantes.

12. Orçamentos, cálculos e documentos gerados

O OrçaFácil auxilia na organização de informações e na geração de documentos, mas não substitui a conferência profissional ou comercial do usuário.

É responsabilidade do usuário verificar, antes de utilizar ou enviar um orçamento:

• dados próprios e de seus clientes;
• descrições de produtos e serviços;
• quantidades, preços, descontos, acréscimos, tributos e valores finais;
• prazos, condições de pagamento, validade e demais condições comerciais;
• adequação do documento às exigências legais, fiscais, profissionais ou contratuais aplicáveis à sua atividade.

O OrçaFácil não participa da relação comercial entre o usuário e seus clientes e não garante aceitação, pagamento, execução ou resultado de qualquer proposta ou orçamento emitido com auxílio do aplicativo.

13. Conteúdo inserido pelo usuário

O usuário é responsável pela legitimidade, exatidão e licitude dos dados, textos, imagens, logotipos, informações de clientes e demais conteúdos que inserir ou utilizar no OrçaFácil.

O usuário deve possuir autorização ou outra base legítima para utilizar dados pessoais, marcas, imagens e conteúdos de terceiros inseridos no aplicativo ou em documentos por ele gerados.

14. Uso adequado

O usuário compromete-se a não utilizar o OrçaFácil para:

• praticar fraude, falsidade, golpe ou qualquer atividade ilícita;
• produzir ou compartilhar conteúdo que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar, alterar, contornar ou comprometer mecanismos de segurança, licenciamento, monetização ou funcionamento do aplicativo;
• realizar engenharia reversa, distribuir cópias não autorizadas ou explorar o software fora das hipóteses permitidas pela legislação;
• utilizar o aplicativo de forma que possa causar dano à Precabura Labs, à infraestrutura de terceiros ou a outros usuários.

15. Serviços de terceiros

O OrçaFácil pode depender de serviços, bibliotecas e plataformas de terceiros, incluindo recursos do sistema operacional, Google Play, serviços de publicidade, compartilhamento de arquivos e outros componentes necessários ao funcionamento de determinadas funcionalidades.

Esses serviços podem possuir termos e políticas próprios. Indisponibilidades, alterações ou restrições impostas por terceiros podem afetar determinadas funcionalidades do aplicativo.

16. Privacidade e proteção de dados

As práticas relacionadas a dados pessoais, armazenamento, publicidade, serviços de terceiros e demais aspectos de privacidade são descritas na Política de Privacidade do OrçaFácil, que integra estes Termos para fins de informação ao usuário.

17. Propriedade intelectual

O OrçaFácil, sua marca, identidade visual, interfaces, código, textos, elementos gráficos, materiais e demais componentes próprios são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Precabura Labs ou são utilizados de forma legítima mediante licença ou autorização.

Estes Termos não concedem ao usuário direito de registrar, reproduzir, comercializar ou explorar a marca OrçaFácil, a marca Precabura Labs ou o software fora das permissões expressamente concedidas.

18. Disponibilidade, manutenção e atualizações

A Precabura Labs poderá corrigir erros, realizar manutenção, atualizar o aplicativo, alterar requisitos técnicos e modificar funcionalidades para fins de segurança, compatibilidade, melhoria do produto, adequação legal ou evolução comercial.

Não é possível garantir funcionamento ininterrupto em todos os dispositivos ou versões de sistema operacional. Algumas atualizações poderão ser necessárias para continuidade do uso ou de determinados recursos.

19. Alterações de planos e funcionalidades

A Precabura Labs poderá modificar futuramente características do plano gratuito, benefícios PRO, preços, ofertas e funcionalidades, observadas as compras já realizadas, as condições informadas ao usuário, as regras do Google Play e a legislação aplicável.

Mudanças relevantes que afetem assinaturas ou direitos de usuários serão tratadas conforme as obrigações de informação e demais regras aplicáveis.

20. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Precabura Labs não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, decisões comerciais tomadas pelo usuário, uso inadequado do aplicativo, perda de dados causada por ausência de backup ou por eventos fora de seu controle razoável, nem por falhas de serviços de terceiros.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos e garantias que não possam ser afastados pela legislação brasileira, inclusive quando aplicáveis as normas de proteção do consumidor.

21. Suspensão ou encerramento

A Precabura Labs poderá restringir funcionalidades ou adotar medidas cabíveis em caso de fraude, violação destes Termos, tentativa de contornar mecanismos de licenciamento ou monetização, risco de segurança ou obrigação legal.

O usuário pode deixar de utilizar o OrçaFácil a qualquer momento. A desinstalação do aplicativo não substitui o cancelamento de eventual assinatura ativa no Google Play.

22. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no OrçaFácil, em seus modelos de uso e monetização, em serviços de terceiros ou em requisitos legais e regulatórios.

A versão vigente será aquela publicada nesta página, acompanhada da data de atualização. Quando necessário, alterações relevantes poderão ser comunicadas também por meio do aplicativo ou de outro canal adequado.

23. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias deverão observar a legislação aplicável ao caso, inclusive as normas de proteção do consumidor e as regras de competência que não possam ser afastadas contratualmente.

24. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, funcionamento do aplicativo ou questões relacionadas a compras que dependam do desenvolvedor, utilize o canal oficial abaixo.